Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de multa e juros de mora os débitos dos contribuintes, de qualquer natureza tributária, relativos aos exercícios até 1.969, que efetuarem os respectivos pagamentos dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 2°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.