Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever as seguintes ações da PETROBRAS S.A.:

70.080 de AÇÕES ORDINÁRIAS no valor de Cr$81,00 cada uma 

  7.008      AÇÕES PRESENCIAIS no valor de Cr$81,00 cada uma

totalizando 77,080 de AÇÕES no valor total de Cr$77.088,00 

(setenta e sete mil e oitenta e oito cruzeiros)

Art. 2°.

 As despesas decorrentes do artigo anterior serão pagas com as seguintes importâncias:

                 Cr$46.410,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e dez cruzeiros) de IMPOSTO ÚNICO,                                         retido pela PETROBRAS S.A.

                 Cr$30.678,00 (trinta mil seiscentos setenta e oito cruzeiros) de Crédito Especial, cuja abertura fica                   o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a fazer no corrente exercício.

Art. 3°.

 A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial, referido no artigo anterior, correrá à conta do Saldo do Balanço Patrimonial verificado a 31 de dezembro de 1.970.

Art. 4°.  Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.