Art. 1°.

 É autorizado o Prefeito Municipal a vender 70.000 (setenta mil) ações ordinárias da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, de propriedade deste Municipio.

Art. 2°.

 Os ônus resultantes da constituição  de procuradores, corretagem e despesas de viagens, necessárias à execução da presente Lei, correrão por conta da verba própria orçamentária, suplementada se necessário, ou ainda através de credito especial, aberto para êsse fim.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.