- Art. 1°.
Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE MATO GROSSO as áreas a seguir descriminadas e que se destinarão à construção da CADEIA PÚBLICA DE CORUMBÁ:
- uma área de terreno rústico, medindo 10.701,24m2 (dez mil setecentos e hum metros quadrados e vinte quatro centímetros quadrados), limitando-se ao NORTE com terras pertencentes a Ivanir Feitosa Albaneze; ao SUL com terras requeridas por outrem; a LESTE com terras pertencentes a A. A. Andrade e a OESTE com terras devolutas. (Registro de Imóveis, Liv. 3-K-n° ordem 10.048.
Proprietário: Ruy Valdo Albaneze
VALOR : CR$ 15.000,00
- uma área de terreno rústico, medindo 10.701,24m2 (dez mil setecentos e hum metros quadrados e vinte quatro centímetros quadrados), limitando-se ao NORTE com terras requeridas por Carlos Albaneze; ao SUL com terras pertencentes a Ivanir Feitosa Albaneze; a LESTE com terras pertencentes a Anadir F. Andrade e a OESTE com terras devolutas. (Registro de Imóveis-Liv. 3-K n° de ordem 10.047).
Proprietário: Rosa Amélia Albaneze
VALOR : CR$ 15.000,00
- Art. 2°.O Poder Público Municipal assinará a Escritura Pública de DOAÇÃO tão logo assim seja exigido pelo ESTADO DE MATO GROSSO.
- Art. 3°.As áreas referidas no artigo 1° serão utilizadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO para a construção da CADEIA PÚBLICA DE CORUMBÁ.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 1.972.
Lei Ordinária nº 646/1972 - 28 de agosto de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 1972