A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.Os contribuintes de impostos ou taxas municipais que efetuarem o pagamento desses tributos até 31 de dezembro do corrente ano, ficam dispensados das multas a que estão sujeitos, pelo não recolhimentos no prazo legal dos mesmos tributos.
- Parágrafo único -Os benefícios concedidos na presente lei, abragem os impostos e taxas já levadas à conta da Dívida Ativa.
- Art. 2º.Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 5 de outubro de 1961.
Lei Ordinária nº 307/1961 - 02 de outubro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de outubro de 1961