A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
As casas de diversões fixas, recolherão o Imposto de Jogos e Diversões até 3 (três) dias uteis após o espetáculo e as não permanentes, recolherão o mesmo Imposto 12 horas também após o espetáculo.
- Parágrafo único -O não recolhimento dentro do prazo estipulado no artigo primeiro, acarretará ao devedor a multa de 10% e mais 1% de juros de móra ao mês.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 19 de outubro de 1961
Lei Ordinária nº 311/1961 - 19 de outubro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1961