A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica prorrogado por 5 (cinco) anos, a contar desta data, o prazo previsto no artigo 1° da Lei n° 187, de 12 de outubro de 1957, para conclusão das obras de construção da Vila Residencial destinadas aos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, devendo as obras planejadas ter começo, improrrogavelmente, dentro dos dois primeiros anos, contados da data da publicação da presente Lei.
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Parágrafo único -Findo o prazo de 2 (dois) anos para inicio das obras previsto neste artigo, sem que as mesmas tenham sido começadas, considerar-se-á, automaticamente, sem efeito a doação.
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Art. 2º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 16 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 315/1961 - 16 de novembro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1961