A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ D E C R E T A:
- Art. 1°.Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a receber, em aluguel, o prédio situado na Avenida General Rondon, n° 921, nesta cidade, de propriedade da SOCIEDADE BRASILEIRA DE SIDERURGIA S/A, pelo prazo de 2 (dois) anos, com o aluguel mensal correspondente a 7,4 (sete virgula quatro) do Salário-Mínimo Regional de Mato Grosso, para nele a Prefeitura instalar a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA - o SENAC e o MOBRAL.
- Parágrafo único -O Poder Executivo Municipal fica, em consequência, autorizado a lavrar e assinar o competente CONTRATO DE LOCAÇÃO, respeitadas as normas legais vigentes no Pais.
- Art. 2°.Para ocorrer a despesa decorrente do artigo anterior fica aberto, no corrente exercício, CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), para fazer face às seguintes despesas:- EDUCAÇÃO E CULTURAMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIAReequipamento das Escolas Primárias3.1.3.0.-60-Serviços de Terceiros:20681 195 Aluguel de Imóveis...................Cr$12.500,00
- Art. 3°.Para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo precedente, fica anulada a seguinte verba do vigente Orçamento;4.0.0.0-61 DESPESAS DE CAPITAL4.1.0.0-61 Investimentos4.1.5.0-61 Obras PúblicasFl - 216 Construção e equip. Esc.Primárias..........................Cr$12.500,00
- Art. 4°.Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 22 DE MAIO DE 1973.
Lei Ordinária nº 664/1973 - 22 de maio de 1973
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de maio de 1973