A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida, por doação, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios, uma àrea de terreno com 15.545, 88 m², com o fim especial de, nela, ser construído um conjunto residencial para os seus associados.
- Parágrafo único -A área concedida será constítuida de duas quadras com 7.772,94 m², cada uma, separadas por uma alameda de 15 metros de Largura por 130,20 m de extensão a terá as seguintes delimitações:ao Norte: com a alameda projetada sem denominação, separando-a dos terrenos da Cia. Cimentos - Portland Corumbá; Ao Sul, com rua existente, sem denominação a Leste, com alameda projetada, sem denominação, separando-a das propriedades do Snr. Paulo Leandro, e a Oeste, com a Avenida Nossa Senhora da Candelária.
- Art. 2º.O beneficiado pela presente Lei fica obrigado, dentro do prazo de dois (2) anos, contados da data de sua sanção, a dar inicio à construção do Conjunto Residencial, sob pena de perder o direito sobre a referida área que, então será revertida ao patrimônio do Município.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 9 de dezembro de 1961.
Lei Ordinária nº 333/1961 - 09 de dezembro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1961