A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica concedido, ao Sindicato dos Taifeiros, Culinarios e Panificadores em Transportes Fluviais no Estado de Mato Grosso, desta cidade, uma área de terreno de forma trapezoidal, medindo 90.60 m² para construção de sua sede propria.
- § 1º -A área constante do artigo 1° limita-se ao Norte com terreno pertencente à Prefeitura Municipal; medindo 14,60m; ao Sul com terreno pertencente ao Sindicato dos Oficiais de Máquinas em transportes Fluviais do Estado de Mato Grosso, medindo 15m,60; a Leste com arruamento projetado, medindo 6,20 m; a Oeste, com a Ladeira Cunha a Cruz, medindo 6,00m.
- Art. 2º.O prazo para inicio das obras será de 2(dois) anos, após a publicação da presente Lei e de 5 (cinco) anos para o seu término, revertendo a área ao Patrimônio Municipal, na falta de cumprimento dêstes prazos.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 29 de dezembro de 1961.
Lei Ordinária nº 340/1961 - 29 de dezembro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1961