A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Presidente, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 25.386,00 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e seis cruzeiros) ao ex-funcionário Municipal Anibal Machado correspondente à indenização a que tem direito e não recebida por ocasição de sua exoneração, verificada em 27 de agosto de 1958.
- Art. 2º.Para atendimento da despesa decorrente com o pagamento da importância de que trata o Artigo anterior fica concedido um crédito especial, correspondente à mesma importância.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 11 de janeiro de 1961.
Lei Ordinária nº 291/1961 - 11 de janeiro de 1961
Salomão Baruki
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de janeiro de 1961