Art. 1º.

 Fica concedida uma pensão mensal de Cr$ 2.028,60 (dois mil e vinte e oito cruzeiros e sessenta centavos), a contar de 1° de janeiro do corrente ano, a viúva do ex-funcionário João Teodoro de Araújo.

Art. 2º.

 As despesas decorrentes da presente lei no corrente exercício serão custeadas com a transferência da importância correspondente, da verba 8.99.4, letra "e" - Despesas não Previstas - do Orçamento Vigente

Art. 3º.

 A partir do próximo exercício, a pensão de que trata a presente Lei constará da verba própria, em rubrica - Pensões Diversas

Art. 4º.

 Revogam-se as disposições em contrário.