A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida no Sr. Antônio Monéa, proprietário de uma fábrica de ladrilhos, artefatos de cimento. granito etc., pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do exercício de 1961 (mil novecentos e sessenta e um), isenção dos impostos de licença, predial e indústria e profissão.
- Parágrafo único -Não se enquadram nesta isenção as taxas de água, calçamento, limpesa pública etc..
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 20 de março de 1961.
Lei Ordinária nº 296/1961 - 20 de março de 1961
José Antunes da Costa Filho
Vice Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 1961