A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, para construção do Ginásio Industrial de Corumbá, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, com área de 20.350 metros quadrados, limitando-se ao Norte com a rua Nossa Senhora de Fátima; ao Sul, com a rua Nossa Senhora da Conceição; ao Nascente, com a Avenida Nossa Senhora da Candelária e ao Poente, com a rua São Pedro.
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§ -Se, dentro de cinco (5) anos, contados da data da escritura de doação, não for construído o Ginásio Industrial, voltará, o terreno respectivo, ao patrimônio do Município.
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Art. 2º.Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 15 de maio de 1961.
Lei Ordinária nº 297/1961 - 15 de maio de 1961
José Antunes da Costa Filho
Vice Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de maio de 1961