A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Govêrno do Município autorizado a doar á Associação Comercial de Corumbá, para construção de um monumento em Homenagem aos fundadores já falecidos da referida entidade, um terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado no Cemitério "Santa Cruz", desta cidade, medindo 2x2 metro, lóte número 70 da quadra Salvador Moreira.
- Art. 2º.O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se, por qualquer motivo, não forem cumpridas as finalidades da doação, no prazo de doze meses.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 27 de maio de 1960.
Lei Ordinária nº 281/1960 - 27 de maio de 1960
José Antunes da Costa Filho
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 1960