A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ D E C R E T A:
- Art. 1°.Fica criado, na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Corumbá, o órgão denominado PROCURADORIA FISCAL, unidade que será responsável por todos os assuntos fiscais do município.
- Art. 2°.No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, o Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando as atividades do órgão ora criado.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1.973.
Lei Ordinária nº 667/1973 - 05 de novembro de 1973
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 1973