A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ D E C R E T A:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo até o montante de Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), pelo prazo de 12 (doze) meses, junto ao Banco Halles de Investimento S.A. - Departamento de Financiamentos Governamentais, sito na rua Sete de Setembro, n° 32, 7° andar, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, ou outro Estabelecimento de Crédito legalmente reconhecido pelo Banco Central do Brasil.
- Art. 2°.O empréstimo a que se refere o artigo 1° destina-se a prover recursos ao Município, para recapeamento asfáltico usinado a quente.
- Art. 3°.Fica, ainda, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar em garantia as cotas de Participação do Município no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 500.000 (quinhentos mil) Ações da PETROBRAS da Municipalidade.
- Art. 4°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 17 DE JANEIRO DE 1.974.
Lei Ordinária nº 672/1974 - 17 de janeiro de 1974
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de janeiro de 1974