Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os seus Municípios que, dentro de "noventa (90)" dias, a partir da promulgação desta Lei, efetuarem o pagamento de impostos em atrazo, ANISTIA GERAL de multas, juros de mora e correção monetária.

 Os débitos que, por força da cobrança da Dívida Ativa, já estiverem ajuizados, as despesas de custas processuais decorrentes desse ajuizamento, excluídos honorários advocatícios, correrão por conta absoluta do contribuinte beneficiado.