Lei Ordinária nº 228/1959 - 15 de abril de 1959

Autoriza o Poder Executivo Aplicação das Emendas que Instituíu a Cobrança da Taxa de Pavimentação

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa de Pavimentação de conformidade com as emendas nêle introduzidas.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Corumbá, 15 de abril de 1959.

Luiz Lins
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 1959