- Art. 1°.
Ficam criados os seguintes cargos no Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá, que serão regidos pelo Regime Jurídico estabelecido no ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
- 1 (um) Assessor de Planejamento e Orçamento.............................................. - Símbolo 1-0
- 1 (um) Assessor Jurídico...................................................................................... - Simbolo 1-0
- 1 (um) Assessor de Governo .............................................................................. - Simbolo 1-0
- 1 (um) Chefe de Centro de Aperfeiçoamento e Treinamento do Pessoal..... - Simbolo 1-0
- 1 (um) Chefe de Escritório de Planejamento Municipal................................... - Simbolo 1-0
- 1 (um) Procurador Fiscal...................................................................................... - Simbolo 1-0
- 1 (um) Chefe do Serviço de Programação e Controle....................................... - Simbolo 1-0
- Parágrafo único -O provimento de cada cargo especificado no artigo anterior independe do concurso público, por ser em Comissão.
- Art. 2°.Para atender às despesas relacionadas à Assessoria de Planejamento e Orçamento fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de Cr$ 34.940,00 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta cruzeiros), até o final do exercício, sendo que, nos anos fiscais seguintes serão consignadas nos respectivos orçamentos.
- Art. 3°.Para ocorrer às despesas do artigo precedente ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:PROGRAMA: GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERALSUB-PROGRAMA: PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO3.0.0.0.-04 - DESPESAS CORRENTES3.1.0.0.-04 - DESPESAS DE CUSTEIO3.1.1.0.-04 - Pessoal3.1.1.1.-04 - Pessoal CivilPagamento de cargos e funções temporáriasIII - Contratados.........................Cr$ 30.000,00MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLEVencimentos de cargos e funções temporáriasIII - Contratados.........................Cr$ 4.940,00
- Art. 4°As demais despesas correrão à conta do próprio Orçamento deste exercício.
- Art. 5°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1.973.
Lei Ordinária nº 666/1973 - 06 de novembro de 1973
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de novembro de 1973