A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ D E C R E T A:
- Art. 1°.
O Orçamento Geral do Município de Corumbá, para o exercício financeiro de 1.974, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 37.719.517,78 (Trinta e Sete Milhões, Setecentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Dezessete Cruzeiros e Setenta e Oito Centavos).
- Art. 2°.A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Quadro Discriminativo da Receita por Fontes - anexo 2 - obedecendo a seguinte classificação geral:RECEITAS CORRENTESReceita Tributária..............................................................Cr$ 10.324.230,23Receita Patrimonial...........................................................Cr$ 434.000,00Receita Industrial...............................................................Cr$ 100.000,00Transferências Correntes.................................................Cr$ 10.472.583,86Receita Diversas.................................................................Cr$ 1.876.040,00 23.206.854,09RECEITAS DE CAPITALOperações de Crédito........................................................Cr$ 12.000.000,00Alienação de Bens Móveis e Imóveis................................Cr$ 160.000,00Transferências de Capital...................................................Cr$ 2.352.663,69 14.512.663,69TOTAL........Cr$ 37.719.517,78
- Art. 3°.A despesa será reabilitada na forma constante dos Quadros das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração - anexo 2, obedecendo a seguinte classificação geral:0 - Governo - Administração Geral............................................................Cr$ 4.114.550,321 - Administração Financeira.....................................................................Cr$ 1.211.604,002 - Defesa e Segurança...............................................................................Cr$ 256.644,004 - Viação, Transporte e Comunicações..................................................Cr$ 3.215.604,006 - Educação e Cultura................................................................................Cr$ 3.490.441,067 - S a ú d e ..................................................................................................Cr$ 1.783.734,408 - Bem Estar Social ....................................................................................Cr$ 1.850.000,009 - Serviços Urbanos....................................................................................Cr$ 21.796.940,00 37.719.517,78
- Art. 4°.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa, até o limite máximo de 25% do total da receita estimada.
- Art. 5°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de 30%, em cada dotação orçamentária, de acordo com os artigos 7° e 43°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
- Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1.973.
Lei Ordinária nº 668/1973 - 13 de novembro de 1973
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 1973