A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos cruzeiros), para pagamento de indenização aos ex-funcionários da Prefeitura Municipal, senhores Luizio Lidio da Silva, Jorge Velino de Medeiros, Delmas Lisboa e Edmar de Oliveira, de acordo com a sentença do MM. Sr. Dr. Juizo de Direito da la. Vara désta Comarca, exarada em processo de reclamação trabalhista.
- Art. 2º.Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos cruzeiros), mediante anulação de igual importância, da verba Despesas Diversas - 8.99.4.) Despesas não previstas do Orçamento vigente.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 13 de maio de 1959.
Lei Ordinária nº 234/1959 - 13 de maio de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de maio de 1959