Art. 1°.

 Fica desapropriada, a área fronteiriça ao Estádio Municipal "ARTHUR MARINHO", com as seguintes confrontações:

              NORTE: Estádio Municipal "Arthur Marinho"

               SUL     : Rua Treze de Junho

             NASCENTE: Rua Vereador Edú Rocha

             POENTE: Rua Ciríaco de Toledo.

Art. 2°.

 A forma, época, preço e demais condições para a desapropriação mencionada no artigo anterior, serão objeto do regulamento.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.