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- Art. 1º.
Tem prioridade eis procedimentos administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal de Corumbá em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Parágrafo único -
O tratamento prioritário a que alude o caput do presente Artigo refere-se a pratica de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
- Art. 2º.
O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deve requerê-lo a autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo departamento ou secretaria as providência a serem cumpridas.
- Art. 3º.
Concedida a prioridade, esta não cessará a com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira com união estável, maior de 60 (sessenta) anos de idade.
- Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de Fevereiro de 2.011.
Lei Ordinária nº 2187/2011 - 03 de fevereiro de 2011
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2011