A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica, aberto no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta cruzeiros) referente a abono de emergência de maio de 1 959 à fevereiro de 1960 (10 mêses a razão de Cr$ 1.500,00 o mês), abono de natal de 1 959 (Lei n° 246 de 9/9/1 959) e diferença de vencimento dos mêses de setembro a dezembro de 1 957, a razão de Cr$ 280,00 por mês, tudo do ex-funcionário JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA.
- Art. 2°.Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior fica anulada a mesma importância da Tabela: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - Secretária de Obras, Viação e Urbanismo, 8.63,4. Despesas Diversas: a)fornecimento de HP para as bombas.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 29 DE MAIO DE 1963.
Lei Ordinária nº 416/1963 - 29 de maio de 1963
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 1963