Art. 1°.

 Fica concedido a D. DAMAZIA VIEIRA TEIXEIRA, viuva do ex-funcionário EUCLIDES TEIXEIRA uma pensão mensal de Cr$16.600,00 (dezeseis mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 2°.

 Para fazer face às despesas do artigo anterior fica anulada a verba: 8.63.4. Serviços Públicos Municipais - Serviço de Abastecimento de Água Despesas Diversas - Fornecimento de H.P. para as bombas, no valor de C$.126.200,00.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.