Lei Ordinária nº 419/1963 - 28 de junho de 1963

Autoriza o poder Executivo a assinar contrato disciplinar de Concessão do Serviço Telefônico, com rescisão do anterior e seu aditivo.

A Câmara Municipal De Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Telefônica Corumbaense contrato disciplinar da concessão do serviço telefônico local, outorgada àquela Empresa, com revogação do anteriormente celebrado e seu aditivo.
Art. 2°.
O contrato autorizado por esta Lei obedecerá as cláusulas anexas, que ficam fazendo parte integrante dêste diploma.
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 28 DE JUNHO DE 1963.

EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1963