- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aproveitar economicamente e racionalmente o Mercado Municipal, dentro dos moldes modernos de abastecimento, exercendo a sua fiscalização, quer na distribuição eficiente de todos os gêneros, proibição de monopólios, conservação de local, observância dos preceitos sanitários, qualidade e preço dos produtos, instalação de um serviço de restaurante, não permitindo a cessão de direitos dos locatários de boxe, salvo nos casos de herança legal, devendo ser prefixado o prazo de locação, findo o qual, somente através de concorrência poderão os boxes vagos serem adquiridos.
- Art. 2°.O Poder Executivo baixará, dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação da presente lei, o regulamento à mesma obedecendo os preceitos constantes do artigo 1°, e outros que forem julgados necessários para o bom funcionamento desse serviço, a fim de que o mesmo venha realmente atender o interesse público.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 20 DE JULHO DE 1963.
Lei Ordinária nº 420/1963 - 20 de julho de 1963
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 1963