A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar desconto na valor cobrado pelo município, do Imposto Predial Territorial Urbano, as empresas privadas que contratarem pessoas com idade a partir de 40 (quarenta) anos.
- Art. 2º.
O benefício de que trata o Artigo 1º., poderá ser de 5% (cinco por cento) do valor total cobrado á unidade predial onde funciona a sede da empresa, devendo para tanto, estarem com as obrigações tributarias da mesma natureza devidamente quitadas para fazer jus ao referido benefício.
- Parágrafo único -
O benefício concedido por esta Lei, não obstará à mesma empresa ser contemplada nos descontos já existentes na cota única.
- Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
- Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de Maio de 2.011
Lei Ordinária nº 2190/2011 - 03 de maio de 2011
Evander Jose Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de maio de 2011