Art. 1°.

 Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de C$.50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para atender ao pagamento determinado pela Lei n° 421 de 20/7/63.

Art. 2°.

 As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação que os índices técnicos permitirem.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.