Lei Ordinária nº 439/1963 - 03 de dezembro de 1963

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a S.P.V.E.R.F.S.P.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
O Poder Executivo de Corumbá fica autorizado a assinar convênios com a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País, para receber verbas consignadas nos orçamentos da União para os serviços públicos municipais.
Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 3 de dezembro de 1963.

EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1963