Lei Ordinária nº 460/1965 - 16 de junho de 1965

ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A FIRMA “ SAL MINERALIZADO PANTANEIRO LTBA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos Municipais, pelo prazo de 5 (cinco) anos a firma “SAL MINERALIZADO PANTANEIRO LTDA.”
Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 16 DE JUNHO DE 1965.

GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de junho de 1965