A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a titulo de auxílio ao menor CELSO GONÇALVES a importância de Cr$.26.250 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).
- Parágrafo único -O auxílio a que se refere este artigo destina-se especificamente, ao pagamento, durante cinco anos, de 1965 a 1969, dos tributos municipais predial ou territorial, que incidirem sobre o lote de terreno n° 135 da rua 13 de junho, desta cidade pertencente ao citado menor.
- Art. 2°.As despesas decorrentes do artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 21 DE JUNHO DE 1964.
Lei Ordinária nº 461/1965 - 21 de junho de 1965
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 1965