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Brasão

Lei Ordinária nº 2194/2011 - 16 de maio de 2011


Autoriza o Poder Executivo a Doar à União Federal os Imóveis que menciona, para os fins que especifica.


Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2.011.
Lei Ordinária nº 2194/2011 - 16 de maio de 2011

Evander José Vendramini Duran

Presidente  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2011