Art. 1º.

 Fica concedida à senhora Doroty Maccelero, viuva do ex-funcionário municipal aposentado Alfredo Macclero, falecido no dia 11 de julho de 1958, um pensão mensal de Cr$ 5.000,00, a partir do primeiro semestre do ano corrente.

Art. 2º.

 Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, no corrente exercício, fica anulada, na verba própria a ser incluida no Orçamento.

Art. 3º.

 A partir do exercício de 1959, essas despesas correrão por verba própria a ser incluida no Orçamento.

Art. 3º.

 Os benefícios constantes da presente lei vigorarão por 8 anos.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.