- -
- Art. 1º.
Na prestação do serviço de moto-taxi será utilizado veículos automotor do tipo motocicleta que deverá atender, obrigatoriamente, a idade máxima de 07 (sete) anos de fabricação/assim atestado por vistoria do órgão executivo de trânsito e transporte do Município de Corumbá.
- Parágrafo único -
O veículo entre 05 (cinco) e 07 (sete) anos de fabricação deverá ser vistoriado uma vez a cada semestre, sendo obrigatória a sua vistoria no primeiro mês do respectivo semestre.
- Art. 2º.
O veículo que não efetuar a vistoria no prazo estabelecido em lei ficará automaticamente proibido de realizar os serviços de moto-taxi, perdurando a proibição até a efetiva realização da vistoria.
- Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados data de sua publicação.
- Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2.011.
Lei Ordinária nº 2195/2011 - 16 de maio de 2011
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2011