A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), para aquisição, mediante concorrência pública, de um conjunto Diesel para o Serviço de Abastecimento de Água.
- Parágrafo único -Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir, da verba 8.89.4 - Obras Novas - Despesas Diversas, para a verba 8.63.4 - Serviço de Abastecimento de Água - Despesas Diversas, do Orçamento vigente, a Importância de Cr$ 3.000.000,00 (Tres Milhões de Cruzeiros).
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 31 de outubro de 1958.
Lei Ordinária nº 216/1958 - 31 de outubro de 1958
Athayde Nery de Freitas
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1958