Lei Ordinária nº 478/1966 - 18 de janeiro de 1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A S.P.V.E.R.F.S.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
O Poder Executivo de Corumbá fica autorizado a assinar Convênios com a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do Pais, para receber verbas consignadas nos Orçamentos da União para os serviços públicos Municipais, assumindo compromissos e assinar recibos.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 18 DE JANEIRO DE 1966.

JOSÉ SEBASTIÃO CÂNDIA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro de 1966