Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar e assinar proposta de financiamento para reformulação geral do serviço de abastecimento de água junto ao Grupo Executivo do fundo nacional de Financiamento para Abastecimento de Água, podendo para tanto praticar todos os atos necessários á fiel execução da presente Lei. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.