Art. 1°.

 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos legais, a “CIDADE DE DOM BOSCO”, Instituição Assistencial e Educativa, de caráter gratuito, com sede nesta cidade. 

Art. 2°.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.