Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbá autorizado a doar à Associação dos Nortistas o Amigos de Mato-Grosso um terreno urbano situado à Rua 15 de novembro, com área total de 490,50 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Colombo e 32,70 (trinta e dois metros e setenta centímetros) de fundos para os terrenos onde está situada a Estação de Tratamento de Água, limitando-se ao Norte com o terreno doado pela Municipalidade à Associação de Proteção e Assistência à Infância e à Maternidade, numa extensão de 32,70 metros; ao sul com os terrenos em que está situada a Estação de Tratamento de Água, numa extensão de 32,70 metros; ao poente com a Rua 15 de novembro, numa extensão de 15,00 metros e ao nascente com os terrenos da Estação de Tratamento de Água, numa extensão de 15,00 metros.

Parágrafo único -
O terreno objeto da doação de que trata esta Lei destina-se à construção de um prédio para nele ser instalada a sede da donatária e outro fim não se lhe poderá dar sob pena de reverter dito terreno, com as benfeitorias nele existentes, ao domínio municipal, em qualquer tempo e independente de qualquer forma do processo intra ou extra-judicial

Art. 2º.
Para a construção do prédio de que trata o parágrafo Único fica concedido o prazo de dois (2) anos para o início das obras e de cinco (5) para terminá-las, sob pena de reverter o imóvel objeto da doação ao domínio municipal, independente de qualquer forma de processo intra ou extra-judicial.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 1957

Lei Ordinária nº 170/1957 - 13 de fevereiro de 1957