Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Operários e Carpinteiros Fluviais de Corumbá um terreno urbano situado à Ladeira Cunha e Cruz, com a área de 147,65 metros quadrados (cento e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e cinco metros quadrados), com frente para a Ladeira Cunha e Cruz com a qual se limita a Oeste num extensão de seis (6) metros, limitando-se ao Norte com o terreno doado pertencente ao Sindicato do Práticos Arrais e Mestres, ao Sul com o terreno pertencente à Rádio Difusora Matogrossense S.A. e a Leste com uma Travessa sem denominação.

Parágrafo único -
O terreno objeto da presente doação destina-se à construção de um prédio para nele ser instalada a sede do Sindicato donatário e outro fim não se lhe poderá dar sob pena de reversão ao domínio municipal, independente de qualquer forma de processo judicial ou administrativo.

Art. 2º.
Fica concedido o prazo de dois (2) anos para o início das obras de que trata o parágrafo único do artigo 1° e de cinco (5) anos para termina-las;

Parágrafo único -
Reverterá o terreno objeto desta doação ao domínio municipal independente de qualquer forma de processo judicial ou administrativo, caso as obras de que trata o parágrafo único do artigo 1° não se iniciarem e concluírem nos prasos estabelecido no artigo 2°.

Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de março de 1957

Lei Ordinária nº 174/1957 - 22 de março de 1957