Art. 1º.

 Fica concedido aos funcionários municipais, funcionários da Câmara, extranumerários mensalistas, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal o Abono de Natal correspondente a um mês de vencimentos, ou salários, ou proventos, ou pensões de cada um.

Art. 2º.

 Somente terão direito ao Abono de Natal de que trata o artigo anterior os funcionários municipais, funcionários da Câmara e extranumerários mensalistas da Prefeitura Municipal qe contarem com um ano de serviços públicos prestados ao Município.

Art. 3º.

 As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela verba própria do Orçamento vigente (8.99.4.), sendo suplementada se necessário.

Art. 4º.

 O Abono de Natal de que trata a presente Lei refere-se ao exercício de 1956.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.