- Art. 1°.
É o Órgão Executivo autorizado a assinar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DE MATO GROSSO (ACARMAT) objetivando a aplicação de um programa educacional para as famílias de agricultores e pecuaristas do Município de Corumbá, através de um serviço de extensão rural.
- Art. 2°.É o Órgão Executivo autorizado a abrir no corrente exercício um crédito especial, pela Secretária de Educação Saúde e Assistência, do valor de NCr$.9.000,00 (nove mil cruzeiros novos) para cobertura das despesas de instalação e alugueis da ACARMAT, conforme claúsula contratual.
- Parágrafo único -A despesa de que trata este artigo, correrá á conta do saldo verificado no Balanço Financeiro.
- Art. 3°.
O Executivo consignará, anualmente, no Orçamento, a partir do exercício de mil novecentos sessenta e oito (1968) até o exercício de 1 972 (mil novecentos e setenta e dois) inclusive, à "Despesas correntes - Transferências Correntes - Subvenções Sociais - as seguintes subvenções destinadas à ACARMAT: NCr$.8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) no primeiro ano; NCr$.10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) no segundo ano; NCr$.12.000,00 (doze mil cruzeiros novos) no terceiro; NCr$.14.000,00 (quatorze mil cruzeiros novos) no quarto ano; e Nr$.16.000,00 (dezeseis mil cruzeiros novos) no quinto ano; afim de atender às cláusulas contratuais, as quais serão divididas em duodécimos pagos mensalmente sempre após a prestação de contas do mês anterior.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 9 DE MAIO DE 1966.
Lei Ordinária nº 499/1967 - 09 de maio de 1967
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1967