A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder-Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à Comissão Central de Esportes, a-fim-de que passa representar Corumbá nos próximos Jogos Noroestinos, a realizar-se na cidade de Campo Grande.
- Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de um crédito especial de igual importância, cuja abertura esta Lei autoriza.
- Parágrafo único -A Comissão Central de Esportes ficará na obrigação de, após 30 dias dos Jogos Noroestinos, apresentar à Prefeitura Municipal prestação de contas de auxílio que esta Lei concede.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 28 de junho de 1957.
Lei Ordinária nº 182/1957 - 28 de junho de 1957
Carlos Fausto de Medeiros
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1957