A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.
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- Art. 1º.
Fica concedido a todas as Servidoras Públicas do Município de Corumbá, acima de 40 (quarenta) anos de idade, o direito a uma folga anual para realização de exames de Controle do Câncer de Mama e do Colo do Útero.
- Parágrafo único -
Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para consulta, uma vez que comprovada a execução do exame.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de Maio de 2.011.
Lei Ordinária nº 2199/2011 - 31 de maio de 2011
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de maio de 2011