Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2010, limitado ao saldo da dotação destinada ao orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para adequação e atendimento ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

 Os recursos necessários à abertura do presente crédito especial serão provenientes do cancelamento de dotações disponíveis no orçamento do FUNDEB, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.