Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar na tabela: 3120-49 - Material de Consumo impressos e artigos de expediente, combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios de veículos e máquinas, a importância de NCr$35.000,00.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.