A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Orgão Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial do valor de NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), para pagamento da subvenção referente ao exercício de 1966, devida ao Hospital Matogrossense de Pênfigo, de acordo com a Lei Municipal n. 475, de 27 de novembro de 1965.
- Art. 2°.A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação apurada em Índice Técnico verificado em 30 de setembro de 1967.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 26 DE DEZEMBRO DE 1967.
Lei Ordinária nº 528/1967 - 26 de dezembro de 1967
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 1967