Lei Ordinária nº 2202/2011 - 27 de junho de 2011

"Dispõe Sobre a Coleta de Exames Laboratoriais em Domicilio, e dá outras providências"

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.

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Art. 1º.
A Coleta de exames realizada na Atenção Básica, no âmbito do Programa de Saúde da Família, poderá ocorrer em domicílio quando sua realização for tecnicamente possível e recomendada, mediante a solicitação médica nos seguintes casos:

I -
em idosos com idade ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
II -
em pessoas incapacitadas de locomoção.
Parágrafo único -
Respeitando o disposto nesta Lei, a coleta também poderá ser realizada em asilos, casas de repouso, clínicas de recuperação e similares que estejam na área de abrangência das equipes de saúde da família.

Art. 2º.
A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de Junho de 2.011.

Lei Ordinária nº 2202/2011 - 27 de junho de 2011

Evander Jose Vendramini Duran
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 2011